REsp 1903272 - DECISAO

REsp 1903272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a rescisão contratual e a restituição integral dos valores com fundamento em jurisprudência pacífica de que lucros cessantes são aplicáveis apenas quando a relação contratual é mantida, e porque não houve demonstração de abalo moral excepcional além do mero atraso; ademais, as alegações recursais não demonstraram interpretação divergente de dispositivo específico nem prequestionamento adequado, sendo incidências de súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pedido de rescisão contratual e indenização por perdas e danos
  2. 2 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de obra
  3. 3 incidência de lucros cessantes após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a rescisão contratual e a restituição integral dos valores com fundamento em jurisprudência pacífica de que lucros cessantes são aplicáveis apenas quando a relação contratual é mantida, e porque não houve demonstração de abalo moral excepcional além do mero atraso; ademais, as alegações recursais não demonstraram interpretação divergente de dispositivo específico nem prequestionamento adequado, sendo incidências de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.