AREsp 1803314 - DECISAO

AREsp 1803314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da alegação recursal dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se também as decisões relativas à condenação por danos morais e à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil Do Fornecedor Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel afasta a responsabilidade da construtora por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, III, CDC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige reexame de prova e fatos (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da alegação recursal dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se também as decisões relativas à condenação por danos morais e à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.