AREsp 1811570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente (LB10) não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, não fazendo o cotejo analítico nem comprovando a identidade fática entre o caso e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a majoração dos honorários em favor do recorrente vencedor, majorando-os em 5% até o limite legal de 20% conforme art. 85, §11, NCPC.

Parties
Autor: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS (CLEBER); Ré: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LB10)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor de CLEBER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

CLEBER PEREIRA DOS SANTOS (CLEBER)

Autor

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LB10)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade (tribunal de origem e STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente (LB10) não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, não fazendo o cotejo analítico nem comprovando a identidade fática entre o caso e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a majoração dos honorários em favor do recorrente vencedor, majorando-os em 5% até o limite legal de 20% conforme art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor de CLEBER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLEBER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.