REsp 1931208 - DECISAO

REsp 1931208 - DECISAO

Não conheceu-se do alegado dissídio jurisprudencial por ausência da indicação legal e do cotejo analítico exigidos; ademais, o acórdão recorrido, que afastou a mora e reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial não merece provimento e sua apreciação exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente; Promitente Vendedora; Ré: Trisul; Recorrida; Compradora; Autora: compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Restituição De Despesas Condominiais E IPTU, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Danos Morais Responsabilidade Contratual Restituição De Despesas Condominiais E IPTU Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Trisul

Recorrente; Promitente Vendedora; Ré

compradora

Recorrida; Compradora; Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 configuração da mora na entrega do imóvel
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do alegado dissídio jurisprudencial por ausência da indicação legal e do cotejo analítico exigidos; ademais, o acórdão recorrido, que afastou a mora e reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial não merece provimento e sua apreciação exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.