REsp 1926805 - DECISAO

REsp 1926805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu êxito dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, questões relativas à alegação de distrato e caso fortuito não...

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Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S/A; Recorrente: OUTRO; Recorrida: PAULA SANIA GODINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Distrato, Reexame De Fatos E Provas, Indicação De Dispositivo Legal Para Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PAULA SANIA GODINHO DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de caso fortuito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu êxito dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, questões relativas à alegação de distrato e caso fortuito não foram comprovadas nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes.