AREsp 1858405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e inexistência de prequestionamento da norma discutida; a simples transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade ou similitude fática não revela dissídio apto a autorizar o recurso especial. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Responsabilidade Da Construtora, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Responsabilidade Da Construtora Rescisão Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre interpretação do art. 51, incisos II e IV, do CDC
  2. 2 atribuição de responsabilidade à construtora pela demora na expedição do habite-se
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento da norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e inexistência de prequestionamento da norma discutida; a simples transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade ou similitude fática não revela dissídio apto a autorizar o recurso especial. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...