REsp 1866686 - DECISAO

REsp 1866686 - DECISAO

A condenação por danos morais foi afastada porque o acórdão estadual a fundamentou apenas no atraso contratual sem demonstrar circunstância excepcional que violasse direitos da personalidade do autor; a jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento não enseja, por si só, indenização moral.

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS; Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Inadimplemento Contratual, Cláusula De Tolerância Contratual, Juros De Obra
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Por Inadimplemento Contratual Cláusula De Tolerância Contratual Juros De Obra

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Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo atraso
  3. 3 necessidade de prova de caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

A condenação por danos morais foi afastada porque o acórdão estadual a fundamentou apenas no atraso contratual sem demonstrar circunstância excepcional que violasse direitos da personalidade do autor; a jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento não enseja, por si só, indenização moral.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.