REsp 1924980 - DECISAO

REsp 1924980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: quanto à cumulação com lucros cessantes, o Tribunal de origem já procedeu a retratação para adequar-se ao entendimento desta Corte, afastando lucros cessantes e mantendo a cláusula penal; quanto aos danos morais, o acórdão regional constatou atraso prolongado que ultrapassa...

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Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Cláusula Penal +3 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal contratual com indenização por lucros cessantes
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: quanto à cumulação com lucros cessantes, o Tribunal de origem já procedeu a retratação para adequar-se ao entendimento desta Corte, afastando lucros cessantes e mantendo a cláusula penal; quanto aos danos morais, o acórdão regional constatou atraso prolongado que ultrapassa mero dissabor e sua reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou omissão imprejuzizadora a justificar acolhimento do apelo quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se