REsp 1925299 - DECISAO

REsp 1925299 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel e veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual e de tolerância; por isso, com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: PLANO FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Juros De Obra, Cláusula De Tolerância Contratual, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Juros De Obra Cláusula De Tolerância Contratual +1 more

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Parties

PLANO FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 validade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e período de tolerância
  3. 3 inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel e veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual e de tolerância; por isso, com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.