REsp 1831148 - DECISAO

REsp 1831148 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre atraso na entrega de imóvel: o inadimplemento da construtora restou demonstrado, os lucros cessantes são presumidos, a substituição do indexador segue o entendimento do Tema 996, e a restituição de valores pagos antes da imissão na posse (taxas condominiais, taxa de ligação) é cabível; além disso, a matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conhece das alegadas violações.

Parties
Recorrente: 3Z ESPACO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária E Indexadores, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Taxas Condominiais, Ressarcimento De Taxa De Ligação De Água E Esgoto, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 996 (indexador)
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária E Indexadores +5 more

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Parties

3Z ESPACO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE I LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização do atraso na entrega do imóvel e inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes presumidos em caso de atraso
  3. 3 substituição do indexador setorial (INCC) por outro (IGP-M/IPCA) conforme jurisprudência do STJ (Tema 996)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre atraso na entrega de imóvel: o inadimplemento da construtora restou demonstrado, os lucros cessantes são presumidos, a substituição do indexador segue o entendimento do Tema 996, e a restituição de valores pagos antes da imissão na posse (taxas condominiais, taxa de ligação) é cabível; além disso, a matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conhece das alegadas violações.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.