REsp 1909309 - ACORDAO

REsp 1909309 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação das agravantes de existência de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade e ausência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar alcance normativo dos dispositivos invocados (Súmula n. 284/STF) e houve falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
AGRAVANTE: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: ALOISIO ROLEMBERG DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Dano Moral Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

ALOISIO ROLEMBERG DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel constitui caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade das construtoras
  2. 2 Se o mero atraso enseja danos morais in re ipsa
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação das agravantes de existência de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade e ausência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar alcance normativo dos dispositivos invocados (Súmula n. 284/STF) e houve falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)