REsp 1867871 - DECISAO

REsp 1867871 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as fundamentações do acórdão do Tribunal de origem, que atribuíram à recorrente a responsabilidade pelo atraso e reconheceram o dever de ressarcimento da taxa de evolução da obra e a ocorrência de danos morais, não foram efetivamente combatidas nas razões recursais (incidindo Súmula 283/STF por analogia) e sua reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as convicções do acórdão recorrido e negou-se provimento com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA; Recorrente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal E Multa Contratual, Taxa De Evolução De Obra, Cumulação De Indenizações, Direito De Retenção (habite Se), Súmulas E Jurisprudência (súmula 7, Súmula 283)
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal E Multa Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA

Recorrente

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para devolução da taxa de evolução da obra
  2. 2 condenação extra petita (julgamento extra petita)
  3. 3 cumulação de multa contratual com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as fundamentações do acórdão do Tribunal de origem, que atribuíram à recorrente a responsabilidade pelo atraso e reconheceram o dever de ressarcimento da taxa de evolução da obra e a ocorrência de danos morais, não foram efetivamente combatidas nas razões recursais (incidindo Súmula 283/STF por analogia) e sua reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as convicções do acórdão recorrido e negou-se provimento com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se