AREsp 1767960 - DECISAO

AREsp 1767960 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, porque, no caso concreto, não restou comprovado abalo excepcional da esfera íntima do promitente comprador a justificar reparação moral (aplicação da Súmula 568/STJ), mantendo-se os demais pontos diante da vedação ao reexame do...

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Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 006 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Face De Negativa De Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal, Danos Morais, Reexame De Prova E Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De 180 Dias Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal Danos Morais +1 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 006 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Face De Negativa De Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 validez e efeitos da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, porque, no caso concreto, não restou comprovado abalo excepcional da esfera íntima do promitente comprador a justificar reparação moral (aplicação da Súmula 568/STJ), mantendo-se os demais pontos diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • Excluir a indenização por dano moral
  • Publique-se