REsp 1937540 - DECISAO

REsp 1937540 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é genérica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e quanto ao afastamento da responsabilização por atraso mediante caso fortuito/força maior, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; também não foi...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: empresas apelantes; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Comissão De Corretagem, Prescrição, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito E Força Maior
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Comissão De Corretagem Prescrição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

empresas apelantes

Recorrentes

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior que exclua responsabilidade das construtoras pelo atraso
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 validade e alcance de cláusula de tolerância e multa moratória contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é genérica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e quanto ao afastamento da responsabilização por atraso mediante caso fortuito/força maior, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 7/STJ e mantém-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento do atraso e da responsabilidade das rés; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.