AREsp 1822365 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC; por ausência de impugnação concreta aos óbices de admissibilidade, a via recursal é inviabilizada. Em consequência, mantém-se a...
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- Parties
- Autor: ROBERTO SANTOS DE AMORIM; Autor: FABIANA PEREIRA DA SILVA DE AMORIM; Réu: TRISUL S. A.; Réu: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA COTIA II
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interposto
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De SATI, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Lucros Cessantes, Custas E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489/ncpc)
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Parties
ROBERTO SANTOS DE AMORIM
Autor
FABIANA PEREIRA DA SILVA DE AMORIM
Autor
TRISUL S. A.
Réu
ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Réu
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA COTIA II
Réu
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva da incorporadora para restituição de SATI e corretagem
- 2 incidência da prescrição trienal sobre pedidos de restituição
- 3 validade da transferência de corretagem no Programa Minha Casa Minha Vida
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC; por ausência de impugnação concreta aos óbices de admissibilidade, a via recursal é inviabilizada. Em consequência, mantém-se a inadmissão do recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite previsto em lei.
Court Disposition
Não conheço do agravo interposto
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC
- Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBERTO SANTOS DE AMORIM e FABIANA PEREIRA DA SILVA DE AMORIM, limitados a 20%
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