REsp 1918766 - DECISAO

REsp 1918766 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF, nos termos do art.255 do RISTJ; além disso, o reconhecimento dos lucros cessantes e dos danos morais pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), justificando a manutenção do acórdão recorrido; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: SP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargante: ARQUIVILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Loteamento, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda
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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

SP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

ARQUIVILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de inadimplemento e ato ilícito por parte das loteadoras
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes para lote não edificado
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF, nos termos do art.255 do RISTJ; além disso, o reconhecimento dos lucros cessantes e dos danos morais pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), justificando a manutenção do acórdão recorrido; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015