REsp 1918766 - DECISAO

REsp 1918766 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a conclusão de que o atraso superior a sete anos extrapolou a razoabilidade, ensejando lucros cessantes presumidos e danos morais, entendimento em harmonia com jurisprudência...

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Parties
Recorrente: PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: ARQUIVILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Cláusulas Abusivas, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

ARQUIVILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso superior a sete anos na entrega de loteamento extrapola a razoabilidade e pode ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Se os lucros cessantes podem ser presumidos ante a impossibilidade de uso do imóvel no prazo contratado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a conclusão de que o atraso superior a sete anos extrapolou a razoabilidade, ensejando lucros cessantes presumidos e danos morais, entendimento em harmonia com jurisprudência do STJ; assim, não havendo demonstração de violação de dispositivo federal ou necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o recurso não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com observância, se for o caso, do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15