AREsp 1779354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetiva a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que restou assim ementado (fl. 291, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DACONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROSCESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. Salvo eventual retardamento na quitação por fato atribuível exclusivamente ao adquirente, a obrigação da construtora somente pode ser considerada concluída e o imóvel reputado efetivamente entregue a partir da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. A obtenção e a averbação da "carta de habite-se" constituem medidas inerentes à própria atividade desenvolvida, incumbem exclusivamente à construtora e integram o risco do empreendimento, não podendo eventual responsabilidade ser repassada ao consumidor ou ainda utilizada como justificativa para afastar a culpa pelo atraso.2. Verificado o inadimplemento contratual por fato imputável à apelada, que não cumpriu a sua obrigação no tempo convencionado (art. 395 do Código Civil), pode a parte lesada pedir a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. Como consectário lógico da resolução contratual, deve haver a restituição integral dos valores pagos.3. O art. 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o art. 6º, inciso VI da Lei Federal8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. O inadimplemento da vendedora enseja dano material indenizável ao comprador, que pode ser representado pela aplicação de cláusula penal ou pela fixação de lucros cessantes. Caso em que, diante da inexistência de estipulação de(e-STJ Fl.311)Documento recebido eletronicamente da origem cláusula penal compensatória e considerando a natureza do bem em questão (imóvel), os lucros cessantes representam o dano material a ser reparado. O pagamento dessa indenização deve ocorrer na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado.4. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, compensados os honorários advocatícios (art. 21 do CPC/1973).5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 363-369, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 348-407, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: i) arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional; ii) arts. 413, 421, 422 e 475 do CC e arts 6º, inciso V e art. 51, inciso IV do CDC, sustentando a ausência de responsabilidade pela resilição contratual e a violação às clausulas contratuais; iii) art. 395, 402 e 403 do CC/02, sob o argumento de inexistir prova dos lucros cessantes; iv) Lei nº 6.899/81, sustentando que o termo inicial da correção monetária deve ser a partir do ajuizamento da ação e não do desembolso; v) art. 240 do CPC/15 e arts. 394, 396 e 397 do CC/02, afirmando que a incidência de juros de mora. Contrarrazões às fls. 409-418, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 420-423, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 426-438, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 447-458, e-STJ. É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois foi contraditório em questões relevantes suscitadas no recurso. Como bem já esclarecido por este Superior Tribunal Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado". Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados anteriormente proferidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1107845/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) No caso em tela, o recorrente pretende ver reconhecida contradição no acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade da recorrente na rescisão contratual e a ausência de comprovação da perda patrimonial do recorrido para condenação em lucros cessante. In verbis: No caso, como mencionado, o prazo de tolerância encerrou em 30/07/2014, ao passo que a "carta de habite-se" somente foi averbada em 22/8/2014, restando caracterizado o atraso, até mesmo porque não demonstrada causa excludente de responsabilidade. Destaca-se que mesmo após a averbação da "carta de habite-se", o que ocorreu quase um mês após o término do prazo de tolerância, não há nos autos comprovação da efetiva comunicação ao comprador sobre a conclusão da obra e disponibilidade do imóvel (cláusula 9.2.1 - ID 9160083, fls. 47/48), momento a partir do qual deveria prosseguir com a obrigação contratual promovendo a quitação do preço em até 60 (sessenta) dias conforme previsto na alínea "c", item 3.2 do Quadro Resumo (ID 9160083, fl. 61). Nesse contexto, considerando que a realização desse segundo ato sob responsabilidade do comprador dependia da prévia conclusão formal e material do primeiro sob responsabilidade da construtora , o que não foi demonstrado, não há que se falar em inadimplemento do apelante que inclusive estava, até aquele momento, em dia com o pagamento das parcelas contratuais (ID 11397993). Aliás, consta do extrato de pagamentos apresentado pela apelada que a parcela de "financiamento" tinha vencimento previsto para 30/10/2014 (ID 11397993, p.2), sendo que em 27/08/2014 o comprador já havia enviado notificação extrajudicial à construtora (ID 9160083, fls. 64/70) manifestando seu interesse na resolução contratual ante a mora configurada desde o término do prazo de tolerância. Desse modo, considerando que o inadimplemento contratual se deu por fato imputável à apelada, que não cumpriu a sua obrigação no tempo convencionado (art. 395 do Código Civil), pode a parte lesada pedir a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. .. Impende anotar a parte que deu causa à resolução contratual deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, o que assegura à parte lesada pelo inadimplemento - no caso, o adquirente do imóvel - o direito ao ressarcimento de todos os valores desembolsados. Por esse motivo, é descabida a pretensão da apelada de que a devolução seja feita conforme previsto na cláusula 10.2.2.1 (ID 9160083, fls. 49/50), que trata do desfazimento do contrato por motivo imputável ao comprador, o que não é o caso dos autos. .. Ademais, consoante entendimento deste TJDFT, embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado. Vê-se, portanto, que há compatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão, razão pela qual não que se falar em contradição do julgado e, por consequência, rejeita-se a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. 2. Insurge a recorrente, ainda, no tocante à violação aos arts. 413, 421, 422 e 475 do CC e arts 6º, inciso V e art. 51, inciso IV do CDC, sustentando a ausência de responsabilidade pela resilição contratual e a violação às clausulas contratuais. No particular, decidiu o Órgão Julgador (fls. , e-STJ): No caso, como mencionado, o prazo de tolerância encerrou em 30/07/2014, ao passo que a "carta de habite-se" somente foi averbada em 22/8/2014, restando caracterizado o atraso, até mesmo porque não demonstrada causa excludente de responsabilidade. Destaca-se que mesmo após a averbação da "carta de habite-se", o que ocorreu quase um mês após o término do prazo de tolerância, não há nos autos comprovação da efetiva comunicação ao comprador sobre a conclusão da obra e disponibilidade do imóvel (cláusula 9.2.1 - ID 9160083, fls. 47/48), momento a partir do qual deveria prosseguir com a obrigação contratual promovendo a quitação do preço em até 60 (sessenta) dias conforme previsto na alínea "c", item 3.2 do Quadro Resumo (ID 9160083, fl. 61). Nesse contexto, considerando que a realização desse segundo ato sob responsabilidade do comprador dependia da prévia conclusão formal e material do primeiro sob responsabilidade da construtora , o que não foi demonstrado, não há que se falar em inadimplemento do apelante que inclusive estava, até aquele momento, em dia com o pagamento das parcelas contratuais (ID 11397993). Aliás, consta do extrato de pagamentos apresentado pela apelada que a parcela de "financiamento" tinha vencimento previsto para 30/10/2014 (ID 11397993, p.2), sendo que em 27/08/2014 o comprador já havia enviado notificação extrajudicial à construtora (ID 9160083, fls. 64/70) manifestando seu interesse na resolução contratual ante a mora configurada desde o término do prazo de tolerância. Desse modo, considerando que o inadimplemento contratual se deu por fato imputável à apelada, que não cumpriu a sua obrigação no tempo convencionado (art. 395 do Código Civil), pode a parte lesada pedir a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. .. Impende anotar a parte que deu causa à resolução contratual deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, o que assegura à parte lesada pelo inadimplemento - no caso, o adquirente do imóvel - o direito ao ressarcimento de todos os valores desembolsados. Por esse motivo, é descabida a pretensão da apelada de que a devolução seja feita conforme previsto na cláusula 10.2.2.1 (ID 9160083, fls. 49/50), que trata do desfazimento do contrato por motivo imputável ao comprador, o que não é o caso dos autos. Como visto, o órgão julgador, tendo por base o exame do conjunto fático e probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu ter sido configurado o atraso na entrega da obra, por culpa da ré, e afastou a alegação de inadimplemento, pela parte autora, das obrigações contratuais. Desse modo, para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a ocorrência ou não do atraso na entrega do imóvel ou a exceção do contrato não cumprido, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior e a configuração do inadimplemento contratual decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. (..). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.121.461/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24.04.18, DJe 02.05.18) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) as demandadas descumpriram cláusulas contratuais; ii) foram culpadas pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, além de interpretação de cláusulas do contrato, providências inadmissíveis por esta via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. (..). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 993.028/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.18, DJe 07.03.2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. MORA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (..). 4. A mora da insurgente teria ficado devidamente demonstrada também com suporte em matéria probatória e em termos contratuais. O julgado estipulou que não há falar em caso fortuito ou força maior em razão da atuação do Governo do Distrito Federal, pois a eventual demora de entes públicos não tem o condão de afastar a responsabilidade da tomadora do empreendimento. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.301.822/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.10.18, DJe 25.10.18) grifou-se Inafastável, no ponto, a incidência do teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Sustenta também a inexistência de comprovação dos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DO "HABITE-SE". DESCABIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). .. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1225153/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. .. 2. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel (objeto de compromisso de compra e venda), sobretudo após o esgotamento da prorrogação estipulada, enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09.05.2018, DJe 22.05.2018). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1813470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) grifou-se RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETORA IMOBILIÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RELAÇÃO COM CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. .. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. .. 10. Agravo em recurso especial de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SCHELIGA conhecido para negar provimento a seu recurso especial. (REsp 1713537/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO COMPROVADA HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1093891/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) grifou-se Com efeito, estando o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria, inafastável a incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. No que se refere à alegação de violação à Lei 6.899/81,revela-se deficiente a fundamentação exposta nas razões recursais (fls. 388-393, e-STJ), visto que os recorrentes limitaram-se a alegar, de forma genérica, a afronta aos aludidos dispositivos e a nulidade da decisão, deixando de apontar como teria sido violado o seu conteúdo normativo ou negado-lhe vigência. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. (AgInt no AREsp 1353615/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 6º, CAPUT, § 1º, DA LINDB. SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. NEGADO PROVIMENTO. .. 3. "Art. 6º, caput, § 1º, da LINDB. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp 1.025.432/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1137472/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) Incide, no ponto, o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 5.Por fim, insurge-se a recorrente quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Neste ponto, no qual a insurgente fundamenta seu recurso na alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que não houve a - necessária - indicação dos dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância esta que impede a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. .. (AgInt no AREsp 1032274/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. (AgInt no AREsp 1353615/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1351296/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1522335/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 284/STF. 6. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.