AREsp 1752971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 configuração de dano moral por atraso injustificado na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial porque (i) parte das matérias invocadas não foi objeto de exame pela instância ordinária e não houve embargos de declaração para prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de dano moral e sobre a inexistência de caso fortuito/força maior seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório, hipótese proibida em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem e negou‑se seguimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais...

Court Disposition

agravo negado provimento; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

• Nega‑se provimento ao agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, de pronto, nega‑se provimento ao recurso especial.
• Majora‑se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.