REsp 1708034 - DECISAO

REsp 1708034 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que houve atraso injustificado na entrega do imóvel, não restando demonstradas excludentes de responsabilidade (força maior/caso fortuito), sendo devida a restituição e indenização por lucros cessantes e por danos morais; tais conclusões estão em consonância com a...

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Parties
Recorrente: GAFISA SPE 51 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Força Maior E Caso Fortuito, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 543)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Danos Morais Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GAFISA SPE 51 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

GAFISA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Gafisa S.A.
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega da obra e existência de excludentes de responsabilidade (força maior/caso fortuito)
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que houve atraso injustificado na entrega do imóvel, não restando demonstradas excludentes de responsabilidade (força maior/caso fortuito), sendo devida a restituição e indenização por lucros cessantes e por danos morais; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de lucros cessantes, restituição integral quando culpa exclusiva) e não comportam reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.