AREsp 1848821 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Patrícia Cristina Paiva ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas, repetição de indébito e indenização por danos materiais e moraiscontra Gravataí Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objetivando: i) a declaração de abusividade e nulidade da cláusula contratual que prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para entrega do empreendimento; ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes),morais e de multa contratual; iii) a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, de taxa SATIede interveniência, em dobro; iv) o congelamento do saldo devedor a partir de 6/2011, não podendo incidir correção monetária sobre o saldo financiado, determinando-se a restituição da quantia paga. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 402-411). Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da ré, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 503): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide - Denunciação da lide incabível, por se tratar de relação de consumo - Validade da cláusula de prorrogação de 180 dias no prazo para entrega da obra - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Hipótese em que o "habite-se" é mera autorização administrativa para ocupação do imóvel - Multa contratual devida, em decorrência do princípio da simetria - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Abusividade da taxa de interveniência - Ausência de clara disposição contratual da atribuição do SATI e da corretagem ao consumidor - Cláusula abusiva por ofensa do dever de informar (arts. 51, inc. IV e §1º, inc. I c.c art. 6º, inc. III, CDC) - Venda casada (art. 39, inc. I, CDC) SATI e corretagem confundem-se com mera apresentação da vendedora do imóvel e não têm causa autônoma - Prescrição inocorrente - Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, CC, ante a ausência de regra específica - Danos morais configurados - Frustração quanto à aquisição do imóvel - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte - Negado provimento ao recurso da ré. Em razão do juízo de retratação operado pelo TJSP, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, o Colegiado estadual, ao analisar as questões referentes ao prazo prescricional da pretensão de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e da possibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa contratual, aplicou o mesmo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 938 e 970). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.111-1.115 e 1.123-1.126). Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186, 402, 403, 421 e 422 do CC/2002; e 5º, XXXVI e LV, da CF/1988, com base nos seguintes argumentos: a) ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo a quo proferiu a sentença sem analisar o pedido de realização de prova pericial para que fosse comprovada a ocorrência de intempéries climáticas e como consequência o carreamento do solo; b) deve ser afastada a condenação por danos morais por falta de comprovação, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida; c) impossibilidade de aplicação da multa penal no contrato de compra e venda em razão do atraso na entrega do imóvel e da ofensa ao princípio do pacta sun servanda; d) não há nenhuma responsabilização sua para que devolva o valor exigido pela instituição financeira, intitulada taxa de interveniência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) por fim, pugnou pela revisão do redimensionamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.132-1.135 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ firmado por meio de recurso repetitivo (Temas 938, 970 e 971), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, além da impossibilidade de análise de ofensa de dispositivos constitucionais no apelo especial e pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Brevemente relatado, decido. De início, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao processamento do recurso especial, por concluir, expressamente, que o posicionamento adotado pelo acórdão a quo, no que concerne à previsão e aplicaçãode cláusula penal moratória em compromisso de compra e venda de imóvel, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a dicção do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo, mas, sim, agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Em detida observância ao aludido dispositivo legal, esta Corte de Justiça assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015.CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial. 2. Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017) Dessa forma, o agravo não comporta conhecimento quanto à matéria relativa aos juros remuneratórios. Ademais,em relação à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF/1988, é evidente ainadequação da via recursal eleita, porquanto "compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). Ainda em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem não reconheceu a sua ocorrência, por entender que o Juízo de origem, destinatário do conjunto probatório dos autos, atestou a suficiência das provas para a solução do litígio, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 505-507- sem grifo no original): Tampouco há falar-se em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Tem plena aplicabilidade na espécie a previsão do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, pois sobram motivos para dispensar a produção de outras provas, dada a documentação reunida no processo, suficiente para autorizar o julgamento. Certo que a finalidade da prova é formar aconvicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Nesse sentido a doutrina de Vicente Greco Filho, segundo a qual "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz" (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, Saraiva, 16ª edição, p. 182). É exatamente esse o caso dos autos, em que a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato cujo deslinde não depende de outras provas, precipuamente pericial, mostrando-se suficiente para o convencimento do juiz apenas o acervo documental acostado. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Se a causa já se encontrava madura para o julgamento e o magistrado já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção, cumpria-lhe julgar o feito, e não prolongar o processo em fase probatória desnecessária. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Guardadas as peculiaridades do caso, confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.SÚMULAS 283 E 284/STF. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA.DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO. PERMITIDA DE OFICIO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.778.270/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de decisão de mérito na origem. 2. E ainda que assim não fosse, acresça-se, a título de obiter dictum, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.821.037/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 30/4/2020 - sem grifo no original) Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de outras provas, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Quanto à devolução da taxa de interveniência, o Tribunal de origem, ao entender pela sua devolução, consignou que (e-STJ, fl. 518): De igual maneira, a autora não pode ser penalizada com a cobrança de taxa por contratar financiamento com instituição bancária diversa da financiadora da obra. Não há previsão legal a respeito, ou mesmo prova do repasse da quantia à instituição financeira. Assim, imperiosa a devolução da taxa de interveniência. Desse modo, depreende-seque o Tribunal de Justiça apreciou e decidiu a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e no substrato fático-probatório dos autos. Sendo assim, a alteração das conclusões alcançadas na origem esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Relativamente aos danos morais, melhor sorte socorre à recorrente. A jurisprudência recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.693.221/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 4/4/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 737.158/RJ, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 22/8/2017) No caso em apreço, o TJSP, em sentido distinto ao entendimento acima delineado, condenou a recorrente ao pagamento da indenização por danos morais ao argumento único de que o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, tornando imperiosa a reforma do acórdão recorrido, a fim de afastar o prejuízo extrapatrimonial. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por danos morais. Em virtude do parcial provimento do recurso especial, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial para condenara parte autora ao pagamento de 50% e aréao pagamento de 50%das custas processuais e dos honorários de advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 2. AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5.DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 6.AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.