REsp 1930616 - DECISAO

REsp 1930616 - DECISAO

Afasta-se a condenação por dano moral porque, embora reconhecido atraso na imissão na posse, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero dissabor da expectativa frustrada; mantém-se a condenação por danos materiais decorrentes da imissão tardia (inclusive a multa contratual de 0,5% ao mês...

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Parties
Autor: ALEX SILVA ASSUNÇÃO; Autor: LIGIA LINS DE CASTRO; Réu: BETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Réu: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Perdas E Danos E Revisão De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cotas Condominiais, Cláusula Penal, Dano Moral, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Cotas Condominiais Cláusula Penal Dano Moral +1 more

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Parties

ALEX SILVA ASSUNÇÃO

Autor

LIGIA LINS DE CASTRO

Autor

BETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Réu

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Perdas E Danos E Revisão De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corré EVEN
  2. 2 alegação de quitação plena das obrigações
  3. 3 atraso na conclusão da obra vs atraso na imissão na posse

Ratio Decidendi

Afasta-se a condenação por dano moral porque, embora reconhecido atraso na imissão na posse, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero dissabor da expectativa frustrada; mantém-se a condenação por danos materiais decorrentes da imissão tardia (inclusive a multa contratual de 0,5% ao mês prevista na cláusula) e a restituição das cotas condominiais pagas até a imissão na posse; redistribui-se a sucumbência entre as partes, com ajuste dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a condenação das rés ao pagamento de reparação por dano moral
  • Mantida a multa contratual de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, por mês de atraso, conforme cláusula contratual