REsp 1930616 - DECISAO

REsp 1930616 - DECISAO

A Corte afastou a condenação por dano moral por entender que o atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais além do mero dissabor da frustração da expectativa, não autoriza indenização por dano moral; manteve, contudo, a responsabilidade das rés na cadeia de consumo quanto a outras pretensões não...

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Parties
Autor: ALEX SILVA ASSUNÇÃO; Autor: LIGIA LINS DE CASTRO; Ré: BETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Corré E Recorrente: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Perdas E Danos E Revisão De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Prequestionamento, Quitação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Solidária Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEX SILVA ASSUNÇÃO

Autor

LIGIA LINS DE CASTRO

Autor

BETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Ré

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Corré E Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Perdas E Danos E Revisão De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corré CONX (art. 17 do NCPC)
  2. 2 eficácia de termo de quitação/transferência e invocação dos arts. 840 e 849 do CC/02
  3. 3 caracterização de dano moral em atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

A Corte afastou a condenação por dano moral por entender que o atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais além do mero dissabor da frustração da expectativa, não autoriza indenização por dano moral; manteve, contudo, a responsabilidade das rés na cadeia de consumo quanto a outras pretensões não impugnadas, e redistribuiu a sucumbência entre as partes (50% para os autores e 50% para a corré CONX), com honorários advocatícios fixados em 10% conforme fundamentação legal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a condenação das rés ao pagamento da reparação por dano moral
  • redistribuir a sucumbência: autores responsáveis por 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida na origem