REsp 1939844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recursoespecialinterpostopor PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, fundamentadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em:09/08/2017. Concluso ao gabinete em:24/05/2021. Ação:de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização e compensação por danos materiais e morais e ressarcimento por lucros cessantesajuizada por SAMUEL BORGES DE OLIVEIRAem face de PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, na qual requer adeclaração de nulidade de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partesna qual entende como abusivas, e a reparação moral e material em decorrência do atraso na entrega deunidade imobiliária (de modo a ultrapassar, inclusive, a tolerância contratual de 180 dias). Sentença:julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) a pagar ao autor a multa moratória de 2% e a penalidade de 1% por mês de atraso, totalizando 08 meses, tudo atualizado desde a data do contrato, acrescido de juros de 1% am a partir da citação; ii) a restituir de forma simples os valores despendidos a titulo de taxa de obra a partir da concessão do habite-se, corrigidos e acrescidos de juros de 1% am a partir de cada desembolso; iii) a ressarcir os lucros cessantes devidos a partir de fevereiro de 2014, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; iv) a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação. Acórdão:negouprovimento à apelação interposta por PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, nos termos da ementa abaixo: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. QUESTÕES SUSCITADAS PELA RÉ QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INAPTO A DESCONTITUIR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM SER RESSARCIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 376, e-STJ). Embargos de declaração:opostospor PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, foram rejeitados. Recurso especial:alega, além de dissídio jurisprudencial,a violação dos arts. 114 e 489 do CPC/2015 e 393, 416 e 884 do CC. Sustenta, em síntese:i) a existência de fundamentação deficiente no bojo do acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento da excludente de responsabilidade atinente à força maior à hipótese;ii) a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória e danos morais;iii) impossibilidade de se majorar a cláusula penal; e iv) impossibilidade de condenação à compensação por danos morais RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 1. Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca doart. 416 do CC, indicadocomo violadoquanto àimpossibilidade de se majorar a cláusula penal,apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. Ademais, da análise detida dos autos, observa-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelorecorrenteem seu recurso especial quanto àimpossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória e danos morais;bem como quanto ao disposto nos arts. 416 e 884 do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Salienta-se, por oportuno,que orecorrentesequer opôsembargos de declaração comvistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem quanto aoponto.Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível, na espécie. Portanto,aplica-se também, na hipótese, a Súmula 282/STF. 2.Da violação doart. 489 do CPC/2015 No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente sem fundamentação quantoà ocorrência de força maior que resultou no atraso na entrega do imóvel. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. A propósito, segue excerto do acórdão recorrido sobre o ponto: "Assim sendo, verifica-se que a Agravante estimulou no demandante uma legítima expectativa, qual seja, de recebimento do bem até o prazo limite, ou seja, até fevereiro de 2014, já considerando o prazo de prorrogação de 180 dias previsto em contrato. Com efeito, as justificativas apresentadas constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapazes de eximir as demandadas da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo Agravado. Verifica-se, portanto, que a Agravante não demonstrou a ocorrência de quaisquer excludentes de sua responsabilidade, dentre aqueles previstos no § 3º do art. 14 do CDC, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII do CDC, devendo ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço." (fl. 378, e-STJ). 3. Da não configuração de dano moral pelo simples inadimplemento contratual (atraso na entrega de bem imóvel) Para a configuração do dano moral no caso de atraso naentrega de imóvel,esta Corte tem entendido que, muito embora o simples descumprimentocontratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do casoconcreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. No caso, o TJ/RJ, ao fundamentar que "o atraso injustificado na entrega de bem imóvel a ser utilizado para fins de moradia, gera dano moral, ultrapassando a hipótese a esfera do mero aborrecimento" (fl.378, e-STJ), não demonstrou consequênciasfáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento, divergindo doentendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.689.543/SP, 4ª Turma, DJe de 26/03/2021; AgInt no AREsp 1.736.900/MT, 4ª Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt nos EDclno REsp 1.881.131/SP, 3ª Turma, DJe 04/03/2021; AgInt no AREsp 1.506.584 /RJ, 3ª Turma, DJe 14/08/2020. Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, tão somente para afastar a compensação por danos morais. Tendo em vista a sucumbência mínima, mantenhoo valor arbitrado na sentença. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamenteinadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORALNÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização e compensação por danos materiais e morais e ressarcimento por lucros cessantes. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acercados dispositivos legais indicados como violados, bem como quanto aosargumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.