REsp 1891506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de atraso na entrega do imóvel em razão da entrega das chaves em 04/03/2013 dentro do prazo de tolerância contratual — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: ALEX ANDRÉ PEREIRA; Agravada: Rodobens Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Multas Contratuais, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Litigância De Má Fé, Prazo De Tolerância De 180 Dias
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Multas Contratuais Súmulas Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ALEX ANDRÉ PEREIRA

Agravante

Rodobens Negócios Imobiliários

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Reconhecimento de atraso na entrega do imóvel e consequente condenação por multa contratual e danos morais
  3. 3 Legitimidade passiva de Rodobens com base no §2º do art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de atraso na entrega do imóvel em razão da entrega das chaves em 04/03/2013 dentro do prazo de tolerância contratual — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada