REsp 1931147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiroassim ementado: "Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade imobiliária por culpa exclusiva da Ré. Sentença de procedência parcial. Reforma em parte. Ausência de liberação do "habite-se"pela autoridade pública municipal que constitui, apenas, fortuito interno. Danos morais configurados e arbitrados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lucros cessantes que decorrem da impossibilidade de uso ou locação do imóvel durante o período da mora. Prejuízos presumidos. Possibilidade de cobrança das despesas referentes à "ligações definitivas"do comprador, por estarem previstas no contrato (art. 51, da Lei nº 4.591/64). Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor deimóvel comprado na planta, durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Contudo, o índice aplicado (INCC) deve ser substituído por outro mais favorável ao consumidor, ou seja, pelo IPCA. Parte autora que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Ré ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso da parte ré e provimento parcial do recurso da parte autora"(e-STJ fls. 296/297). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 343/350e-STJ). No recurso especial, arecorrenteapontaa violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (1) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 -porque teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios; (2) arts.186 e 927 do Código Civil - alegando que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, e (3) arts. 402 e 944 do Código Civil - ao condenar arecorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Contrarrazões às fls. 386/405(e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar em parte. De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Quanto à indenização por danos morais, a Corte local assim decidiu: "(..) A responsabilidade do construtor ou incorporador é de natureza objetiva, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 53, II, da Lei nº4.591/64, bastando a comprovação do nexo de causalidade, do fato e do dano, para ensejar o dever de indenizar. Inegável que o enorme atraso na conclusão das obras frustra a legítima expectativa do consumidor e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, nos termos do artigo 6º, VI c/c artigo 14, caput e §1º do CDC"(e-STJ fl. 300). No entanto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o mero atraso na entrega de imóvel não gera o pagamento de indenização pordanos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de gerar abalo moral por sua gravidade, o que não se observa no caso dos autos. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.827.064/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.DANOS MORAIS. CONTRATO. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.487.683/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Nesse contexto, a divergência entre oacórdão recorrido ea jurisprudência dominante desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. No tocante ao pagamento dos lucros cessantes, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmadono sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.146.916/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 4/12/2017). A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1.863.232/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020). Nesse cenário,verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação,a teor do que dispõe a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, douparcial provimento ao recurso especial,afastando a condenação relativa aos danos morais. Publique-se. Intimem-se.