REsp 1919413 - DECISAO

REsp 1919413 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: mantiveram-se os lucros cessantes reconhecidos pelo tribunal de origem com base em jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador pelo atraso; afastou-se a condenação relativa aos danos morais e a inclusão da cláusula penal moratória, por afronta à...

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Parties
Recorrente: 3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais e a inclusão da cláusula penal moratória; mantidos os lucros cessantes e a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal Moratória Correção Monetária

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Parties

3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: mantiveram-se os lucros cessantes reconhecidos pelo tribunal de origem com base em jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador pelo atraso; afastou-se a condenação relativa aos danos morais e a inclusão da cláusula penal moratória, por afronta à jurisprudência desta Corte e por bis in idem, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais e a inclusão da cláusula penal moratória; mantidos os lucros cessantes e a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a condenação relativa aos danos morais
  • Afastar a inclusão da multa moratória na condenação