AREsp 1766293 - DECISAO

AREsp 1766293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas e de revisão de entendimento do tribunal de origem (obstadas pela Súmula 7/STJ) e por haver defeitos de admissibilidade e de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de argumentação deficiente quanto aos lucros cessantes (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia; Agravante: Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia

Agravante

Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e consequente indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas e de revisão de entendimento do tribunal de origem (obstadas pela Súmula 7/STJ) e por haver defeitos de admissibilidade e de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de argumentação deficiente quanto aos lucros cessantes (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.