REsp 1915471 - DECISAO

REsp 1915471 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem consequência fática excepcional comprovada nos autos, não enseja indenização por dano moral; manteve-se, contudo, as demais condenações relativas às perdas materiais e à repetição de indébito, porquanto o reconhecimento da mora e a fixação de indenização por indisponibilidade do imóvel estão assentados no acervo probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação relativa aos danos morais; mantidas as demais condenações e a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Caso Fortuito Repetição De Indébito +5 more

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Parties

JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito ou fato de terceiro que exclua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra
  2. 2 Natureza e cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em razão do mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem consequência fática excepcional comprovada nos autos, não enseja indenização por dano moral; manteve-se, contudo, as demais condenações relativas às perdas materiais e à repetição de indébito, porquanto o reconhecimento da mora e a fixação de indenização por indisponibilidade do imóvel estão assentados no acervo probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação relativa aos danos morais; mantidas as demais condenações e a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais
  • Mantêm-se as demais condenações e a sucumbência fixada na origem