REsp 1932682 - DECISAO

REsp 1932682 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de especial violação de direito da personalidade; as demais conclusões do Tribunal de origem (relação de consumo, mora da vendedora, rescisão contratual e restituição dos valores) foram mantidas por serem questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial; custas proporcionais e honorários de 15% sobre o valor estirpado da condenação foram fixados em favor das recorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcial Provimento
Outcome
Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Valores, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora Da Vendedora, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Restituição De Valores Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 mora do vendedor/atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de especial violação de direito da personalidade; as demais conclusões do Tribunal de origem (relação de consumo, mora da vendedora, rescisão contratual e restituição dos valores) foram mantidas por serem questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial; custas proporcionais e honorários de 15% sobre o valor estirpado da condenação foram fixados em favor das recorrentes.

Court Disposition

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrida
  • Custas processuais em proporção