REsp 1926478 - DECISAO

REsp 1926478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão insanável no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, aplicando a orientação consolidada desta Corte, entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel, em regra, constitui inadimplemento contratual e não gera presunção automática de dano moral; por isso, deu...

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Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para cassar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de empreendimento gera presunção de dano moral (dano in re ipsa)
  2. 2 Se é admissível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Qual o termo final para aplicação da multa contratual (expedição do habite-se versus entrega das chaves)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão insanável no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, aplicando a orientação consolidada desta Corte, entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel, em regra, constitui inadimplemento contratual e não gera presunção automática de dano moral; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo, quando pertinente, o entendimento sobre cláusula penal moratória e lucros cessantes conforme o Tema 970 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para cassar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais.
  • Restabelecida a sentença de primeiro grau às fls. 2082-2087, inclusive em relação aos honorários.