REsp 1931610 - DECISAO

REsp 1931610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova fática que evidenciou o inadimplemento da promitente vendedora, aplicou jurisprudência vinculante sobre a presunção de prejuízo e regras de correção monetária, e o reexame de tais fatos é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade quando aplicável.

Parties
Recorrente: MINULO EMPREENDIMENTOS S/AE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Correção Monetária E Índices De Atualização, Prescrição, Comissão De Corretagem, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

MINULO EMPREENDIMENTOS S/AE OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 indenização por lucros cessantes
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor (INCC, IGP-M, IPCA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova fática que evidenciou o inadimplemento da promitente vendedora, aplicou jurisprudência vinculante sobre a presunção de prejuízo e regras de correção monetária, e o reexame de tais fatos é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade quando aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.