REsp 1811356 - DECISAO

REsp 1811356 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador para fins de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e admite indenização por dano moral quando o atraso é excessivo, e porque eventual revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente comprador
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador para fins de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e admite indenização por dano moral quando o atraso é excessivo, e porque eventual revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado do recorrido em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.