AREsp 1084797 - DECISAO

AREsp 1084797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão), não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia por ser o feito apto à decisão, a agravante não comprovou caso fortuito/força maior apto a eximir sua responsabilidade (art.14, §3º, CDC), a configuração do dano moral foi apreciada à luz do contexto fático-probatório e sua revisão importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Prova Pericial, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão), não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia por ser o feito apto à decisão, a agravante não comprovou caso fortuito/força maior apto a eximir sua responsabilidade (art.14, §3º, CDC), a configuração do dano moral foi apreciada à luz do contexto fático-probatório e sua revisão importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 11% sobre o valor da condenação