REsp 1935652 - DECISAO

REsp 1935652 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais, por entender pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura, por si só, dano moral indenizável; quanto ao argumento sobre a impossibilidade de cumulação da multa penal moratória com lucros cessantes, o recorrente não indicou dispositivos legais divergentes, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantidas as demais decisões quando não impugnadas ou por faltar prejuízo processual.

Parties
Recorrente: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Cumulação De Multa Moratória Com Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância (180 Dias) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pelo mero atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa penal moratória com indenização por lucros cessantes
  3. 3 preenchimento dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais, por entender pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura, por si só, dano moral indenizável; quanto ao argumento sobre a impossibilidade de cumulação da multa penal moratória com lucros cessantes, o recorrente não indicou dispositivos legais divergentes, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantidas as demais decisões quando não impugnadas ou por faltar prejuízo processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Considerando a sucumbência recíproca, a autora responderá por 50% das despesas processuais e a ré por 50%.