REsp 1884566 - DECISAO

REsp 1884566 - DECISAO

Afastou-se a condenação por danos morais por entender que o atraso na entrega do imóvel, na hipótese concreta e até o ajuizamento da ação, constituiu mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais aptas a configurar lesão extrapatrimonial; determinou-se, ainda, a substituição da taxa de juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, em observância ao art. 406 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros Moratórios, Taxa SELIC
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Juros Moratórios Taxa SELIC

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Parties

ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Qual a taxa de juros moratórios aplicável às condenações quando não estipulada em contrato (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação por danos morais por entender que o atraso na entrega do imóvel, na hipótese concreta e até o ajuizamento da ação, constituiu mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais aptas a configurar lesão extrapatrimonial; determinou-se, ainda, a substituição da taxa de juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, em observância ao art. 406 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Substituir a taxa de juros moratórios aplicada pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, desde a citação até o efetivo pagamento