REsp 1937826 - DECISAO

REsp 1937826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ que presume o prejuízo do comprador por privação do uso do imóvel em caso de atraso na entrega; aplicou-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável a reforma da decisão de origem.

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Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes Presumidos, Repetição De Indébito, Prescrição Da Comissão De Corretagem, Juros De Obra, Prazo De Tolerância Contratual
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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do comprador por privação do uso do imóvel em caso de atraso na entrega
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de tolerância de 180 dias
  3. 3 Prescrição trienal da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ que presume o prejuízo do comprador por privação do uso do imóvel em caso de atraso na entrega; aplicou-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários, na origem