REsp 1762717 - DECISAO

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O acórdão foi mantido na maior parte por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo do promitente-comprador e responsabilidade solidária na cadeia de consumo; contudo, determinou-se reforma quanto ao entendimento do tribunal de origem sobre o prazo prescricional da pretensão de...

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Parties
Recorrente: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Prescrição, Responsabilidade Solidária
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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 termo final dos lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pela comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido na maior parte por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo do promitente-comprador e responsabilidade solidária na cadeia de consumo; contudo, determinou-se reforma quanto ao entendimento do tribunal de origem sobre o prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem, por estar em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ que fixa prazo trienal (art. 206, §3º, IV, CC) com termo inicial na data do efetivo pagamento; por fim, algumas alegações foram inviabilizadas por ausência de prequestionamento e óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determino a remessa dos autos ao tribunal de origem, observadas as premissas delineadas quanto ao prazo prescricional para a pretensão de restituição da comissão de corretagem (prazo trienal e termo inicial na data do efetivo pagamento)