AREsp 1809822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por partial provimento do recurso especial, afastou-se a indenização por danos morais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral; quanto às demais alegações de violação de dispositivos do Código Civil e do CPC, o acórdão...

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Parties
Agravante: MGR- INCORPORACOES LTDA.; Apelantes/autores: apelantes; Apelada/recíproca: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantida a sucumbência recíproca estabelecida na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Multa Reversa, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Legitimidade Ativa Multa Reversa Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MGR- INCORPORACOES LTDA.

Agravante

apelantes

Apelantes/autores

apelada

Apelada/recíproca

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa em face de cessão de contrato
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação de multa reversa e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por partial provimento do recurso especial, afastou-se a indenização por danos morais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral; quanto às demais alegações de violação de dispositivos do Código Civil e do CPC, o acórdão recorrido não enfrentou essas questões, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e do Enunciado 284/STF, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantida a sucumbência recíproca estabelecida na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Manter a sucumbência recíproca estabelecida no acórdão recorrido.