REsp 1926990 - DECISAO

REsp 1926990 - DECISAO

O acórdão de origem não trouxe circunstâncias peculiares suficientes a justificar a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel; por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao...

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Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Morais, Indenização, Cláusula Penal, Quantum Indenizatório, Ressarcimento De Aluguéis, Taxas Condominiais, Teoria Da Imprevisão
Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Danos Morais +6 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento/atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Possibilidade de inversão de cláusula penal em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não trouxe circunstâncias peculiares suficientes a justificar a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel; por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
  • Publique-se.