REsp 1936135 - DECISAO

REsp 1936135 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por lucros cessantes com base na presunção de prejuízo do adquirente prevista na Súmula 162 do STJ, mas afastou a condenação por danos morais por não haver nos autos demonstração de fato extraordinário ou violação significativa e anormal dos direitos da personalidade que justifique...

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Parties
Recorrente: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo do adquirente nos termos da Súmula 162 do STJ
  3. 3 Caracterização do dano moral em hipóteses de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por lucros cessantes com base na presunção de prejuízo do adquirente prevista na Súmula 162 do STJ, mas afastou a condenação por danos morais por não haver nos autos demonstração de fato extraordinário ou violação significativa e anormal dos direitos da personalidade que justifique indenização, sendo o mero atraso na entrega insuficiente para tal condenação; em razão da sucumbência recíproca, determinou-se a divisão das custas e a fixação de honorários advocatícios conforme arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
  • As partes devem repartir as custas e despesas processuais pela metade