REsp 1866863 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996) ao considerar válida cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação do crédito associativo/financiamento; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA para determinar o retorno dos...

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Parties
Recorrente: RICARDO DAL OLIO COSTA; Agravante: ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 996 do STJ; agravo interposto por ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA prejudicado.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo Contratual De Entrega, Dano Moral, Lucros Cessantes, Prescrição, Congelamento Do Saldo Devedor, Multainversa, Indexador INCC, Taxa Condominial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo Contratual De Entrega Dano Moral Lucros Cessantes +5 more

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Parties

RICARDO DAL OLIO COSTA

Recorrente

ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que vincula prazo de entrega à contratação de financiamento
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 congelamento do saldo devedor e atualização pelo INCC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996) ao considerar válida cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação do crédito associativo/financiamento; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 996, ficando prejudicado, no momento, o agravo interposto por ALTANA PIAZZA NAVONA.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 996 do STJ; agravo interposto por ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da demanda à luz da jurisprudência do STJ (Tema 996)