REsp 1575773 - ACORDAO

REsp 1575773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Regional já condenou a construtora ao pagamento de lucros cessantes (R$ 18.050,00) em razão do atraso, não cabendo inversão da cláusula penal nos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme precedentes do STJ; além disso, não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 07) e o mero atraso na entrega não gera, por si só, dano moral indenizável (Súmula 83).

Parties
Agravante: ISMALIA DE MOURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ISMALIA DE MOURA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e juros de mora sobre o valor do imóvel em razão do atraso na entrega
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória
  3. 3 Concessão de indenização por lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Regional já condenou a construtora ao pagamento de lucros cessantes (R$ 18.050,00) em razão do atraso, não cabendo inversão da cláusula penal nos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme precedentes do STJ; além disso, não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 07) e o mero atraso na entrega não gera, por si só, dano moral indenizável (Súmula 83).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno