REsp 1935655 - DECISAO

REsp 1935655 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão da Corte estadual de que o atraso na entrega do imóvel configurou dano moral e afastou o fortuito externo com base nas provas, ressalvando que a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes já foi afastada no juízo de retratação em razão do Tema 970 do STJ; eventual reexame desses fatos demandaria análise probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Fortuito Externo, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Tema 970 Do STJ
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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 configuração de fortuito externo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da Corte estadual de que o atraso na entrega do imóvel configurou dano moral e afastou o fortuito externo com base nas provas, ressalvando que a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes já foi afastada no juízo de retratação em razão do Tema 970 do STJ; eventual reexame desses fatos demandaria análise probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.