REsp 1915275 - DECISAO

REsp 1915275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral sem circunstâncias excepcionais, e diante da ausência de demonstração de peculiaridades que extrapolem o mero aborrecimento, deu-se provimento para afastar a condenação em danos morais; demais pontos do acórdão foram mantidos por haver fundamento não impugnado ou por serem matérias cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PRS XVII INCORPORADORA LTDA; Recorrido: TELMO NOLDING CIPRIANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação em danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Comissão De Corretagem, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Responsabilidade Do Fornecedor (art. 14 Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

PRS XVII INCORPORADORA LTDA

Recorrente

TELMO NOLDING CIPRIANO e OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes
  2. 2 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 ressarcimento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral sem circunstâncias excepcionais, e diante da ausência de demonstração de peculiaridades que extrapolem o mero aborrecimento, deu-se provimento para afastar a condenação em danos morais; demais pontos do acórdão foram mantidos por haver fundamento não impugnado ou por serem matérias cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação em danos morais

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta à recorrente
  • Redistribuir ônus sucumbenciais, determinando que a parte autora arque com 30% do valor da sucumbência