REsp 1932598 - DECISAO

REsp 1932598 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que o atraso decorreu de fortuito interno, insuficiente para afastar a mora, o que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), autoriza a condenação por lucros cessantes presumidos; adicionalmente, a alegação sobre juros moratórios careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do argumento e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devida indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se o caso fortuito/força maior afasta a responsabilidade da construtora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que o atraso decorreu de fortuito interno, insuficiente para afastar a mora, o que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), autoriza a condenação por lucros cessantes presumidos; adicionalmente, a alegação sobre juros moratórios careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do argumento e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado.
  • Publique-se.