REsp 1933246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, gera dano moral indenizável
2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
3. 3 Presunção de lucros cessantes quando a mora decorre de culpa da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a condenação a lucros cessantes em consonância com a jurisprudência que os presume quando a mora decorre de culpa da construtora, afastou-se a cumulação automática da cláusula penal moratória com lucros cessantes facultando-se ao adquirente a escolha entre uma e outra modalidade de indenização, e afastou-se a condenação por danos morais por entender que o mero atraso não configura, por si só, dano moral indenizável; determinou-se também a redistribuição dos honorários sucumbenciais (fixados em 10% sobre o valor da condenação), suportados em proporção de 60% pelo autor e 40% pela requerida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Afastada a cumulação automática da cláusula penal moratória com os lucros cessantes, facultando-se ao recorrido a escolha entre uma ou outra hipótese de condenação
• Afastada a condenação por danos morais imposta à recorrente