REsp 1940847 - DECISAO

REsp 1940847 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porquanto não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados, a cláusula de tolerância foi considerada válida nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), a inversão da cláusula penal aplicada pela instância de origem está...

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Parties
Recorrente: Ana Paula Rosa dos Anjos Maciel Corrêa; Recorrente: Daniel Maciel Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal, Inversão Da Multa Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Inversão Da Multa Contratual +4 more

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Parties

Ana Paula Rosa dos Anjos Maciel Corrêa

Recorrente

Daniel Maciel Corrêa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 validade da cláusula de tolerância (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador (Tema 971 / REsp 1614721)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porquanto não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados, a cláusula de tolerância foi considerada válida nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), a inversão da cláusula penal aplicada pela instância de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 971/REsp 1614721) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se admite a cumulação da multa com lucros cessantes quando resulte em compensação superior ao necessário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de Ana Paula Rosa dos Anjos Maciel Corrêa e Daniel Maciel Corrêa
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão