REsp 1940847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Viva Vista Paisagem SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA. e outra, com fundamento nas alíneasaecdo permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl.362): Apelação. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias inserida no contrato (Súmula 164, TJSP). Inexistência de caso fortuito ou força maior (Súmula 161, TJSP). MULTA POR MORA. Possibilidade de inversão da multa imposta ao comprador em caso de mora, conforme Tese firmada Tema 971. LUCROS CESSANTES - Indevido - Tema 970 - Afasta a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, quando ultrapassar o efetivamente necessário para a reparação pelos danos sofridos pelo adquirente. DANOS MORAIS. Ocorrência. Tempo desproporcional de atraso. Valor fixado em R$ 8.000,00, com correção do arbitramento e juros da citação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de incidência de correção monetária, desde que prevista no contrato. Necessidade de substituição do INCC pelo IGPM após o início da mora de modo a impedir que os consumidores sejam prejudicados pelo atraso das fornecedoras. Vencida em maior parte as rés, arcarão com os ônus de sucumbência. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe correspondente a 12% do valor da causa (art. 85, §11 do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE dos autores e IMPROVIDO os das rés. No recurso especial, asrecorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 403, 422 e 927 do CC/2002. Sustentam que "o mero dissabor ou o descumprimento contratual, não enseja a reparação por dano moral, pois, para sua configuração, o ato deve configurar, inexoravelmente, a dor, o sofrimento, o vexame e a humilhação, o que, vênia devida, não ocorre no caso em tela. Afinal, não basta apenas mencionar que passou por danos morais, devendo, sempre, minuciar os fatos e comprová-los para requerer indenização imaterial" (e-STJ, fl. 387). Obtemperam ser inaplicável a condenação ao pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor do contrato. Pontuam que "a correção monetária nada mais é do que a simples reposição da moeda, que mês a mês vai sendo corroída pela inflação. Assim, a correção monetária do saldo devedor é plenamente cabível, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade ou até mesmo em substituição da parcela pactuada" (e-STJ, fl. 384). Pleiteiam a validade da correção monetária prevista em contrato, a não ocorrência de danos morais, bem como a impossibilidade de inversão da multa contratual, de acordo com os Princípios pátrios e Jurisprudência. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 318-328). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial(e-STJ, fls. 329-332). Brevemente relatado, decido. O Tribunal estadual entendeu pela existência de danos morais em razão da entrega do imóvel com um atraso de quase 2 (dois) anos, bem como pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar a prorrogação do cumprimento contratual após a cláusula de tolerância. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 368-369): As partes firmaram contrato em 07/09/2012, coma entrega fixada para 31 de março de 2015, admitida a tolerância de 180 dias. Cumpre ressaltar que não há ilegalidade na cláusula de tolerância de 180 dias estipulada no contrato. Tal entendimento, inclusive, já foi enunciado pela Súmula nº 164 deste Tribunal, que assim dispõe: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Desse modo, é caso de reconhecimento da legalidade da cláusula de tolerância. O prazo final para a entrega do imóvel pelaconstrutora, portanto, considerando o prazo de entrega e o prazo de prorrogação fixado pela cláusula de tolerância, seria 27 de setembro de 2015, todavia, consta nos autos que as chaves foram entregues aos autores somente em 11 de agosto de 2017 (fls. 251/252). O atraso superior ao previsto no contrato somente é admitido se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Tal prorrogação deve estar ancorada em causa relevante, consoante está avalizado pela Súmula 161 desta Casa, a saber: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "resinteralios acta" em relação ao compromissário adquirente". In casu, não ficou comprovada qualquer situação a autorizar a prorrogação do prazo após a cláusula de tolerância, portanto, a mora da ré se inicia a partir do término do prazo de 180 dias da data prevista para a entrega do imóvel, ou seja, em setembro de 2015. É entendimento desta Corte que o simples descumprimento contratual, concernente ao atraso na entrega de bem imóvel adquirido na planta, não resulta em danos morais indenizáveis, conforme se observa do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL.AFASTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Como o valor da indenização por danos morais foi excluído da condenação, correta a decisão que redimensiona os ônus sucumbenciais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1300036/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, REPDJe 18/12/2020, DJe 31/08/2020). Entretanto, verifica-se do acórdão recorrido que a fixação dos danos morais não foi estabelecida tão somente com arrimo no simples atraso na entrega do imóvel, mas sim em decorrência do absurdo lapso temporal que, segundo o Colegiado local, teria afetado a honra do recorrido como corolário da frustrada expectativa em receber o bem por ele adquirido diante do longo tempo de espera, quase 2 (dois) anos, conforme se pode notar dos trechos da ementa do acórdão recorridoacima. Com efeito, esta Corte tem entendido que o atraso expressivo, como ocorrido no caso em testilha, supera o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 2. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Precedentes. 3. Hipótese em que foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, consignando-se que, no caso, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel ocasionou transtornos e aborrecimentos que extrapolaram o mero incômodo resultante do descumprimento contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1895375/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LONGO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) por se tratar de imóvel adquirido por família de baixa renda no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com auxílio estatal por meio de subvenção econômica. Julgado anterior desta TURMA. 3. Existência de acordo, homologado judicialmente, mediante o qual se prorrogou o prazo de entrega do imóvel para além do período contratual de tolerância. 4. Descumprimento do acordo pelas demandadas, não tendo sido concluída a obra no novo prazo pactuado. 5. Circunstância agravante da culpa das demandadas, intensificando o abalo psíquico sofrido pelos adquirentes. 6. Cabimento da indenização por danos morais na espécie. 7. Restabelecimento dos comandos da sentença, em que a indenização fora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Corte Superior em casos semelhantes. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1818391/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). No que tange à incidência do percentual de 2% em favor dos promitentes compradores, o julgado encontra harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - óbice da Súmula 83/STJ. À guisa de exemplo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018.CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. MULTA.INVERSÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à impossibilidade de reversão das multas por ausência de previsão contratual, mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, notadamente porque não basta que se indique dispositivos legais, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que forma os dispositivos legais invocados fundamentam a tese perfilhada no apelo extraordinário. Incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 284 do STF. 2. Ainda que fosse possível superar o referido óbice, importa consignar que a Segunda Seção desta Corte Superior, ao analisar o tema em testilha, fixou a tese segundo a qual "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783450/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019). No tocante à aplicação do INCC como índice de correção monetária, a Corte local expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 373): Quanto à atualização das prestações do contrato, pretendem os autores o reconhecimento da ilegalidade da correção monetária a partir do início da mora. Cumpre anotar que a correção monetária constitui reposição do preço do imóvel, não sendo ilegal a sua incidência desde que expressamente prevista no contrato. Ficou estipulado entre as partes que até a expedição do auto de conclusão ("habite-se"), seria aplicado o INCC como índice de reajuste e, após tal expedição seria aplicado o IGPM. Todavia, ficando demonstrado que o atraso nas obras se deu por culpa das rés, evidente a necessidade de substituição do INCC pelo IGPM após o exaurimento do prazo de tolerância avençado no contrato, impedindo-se, assim, que a mora da fornecedora venha a prejudicar o consumidor. (..) Desse modo, de rigor a condenação das rés à restituição dos valores cobrados a título de correção monetária com a aplicação do INCC, desde que superior à aplicação do IGPM, a partir de setembro de 2015 (início da mora). A propósito, verifica-seque oentendimentodo Tribunal originário está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se observa do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE DO INCC EM VIRTUDE DA COMPRA TER SIDO EFETUADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. PARCELA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que a cobrança cumulada dos encargos compensatórios com os moratórios se mostrou lícita, tendo em vista que houve atraso no pagamento da parcela vencida em 27/02/2015, pois o pagamento somente foi efetuado em 06/04/2015, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto. 3. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 4. "Não se aplica o INCC como índice de correção após a entrega da obra" (AgRg no REsp n. 579.160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.831.330/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). O acórdão recorrido, no ponto, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial deViva Vista Paisagem SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honoráriosem favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. 1.DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE NO ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OFENSA DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ.2.APLICAÇÃOCONTRA A CONSTRUTORA DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC DEPOIS DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL DEVIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA IMPROVIDO.