REsp 1918358 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A jurisprudência desta Corte é firmeno sentido de que, emregra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplementocontratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 3. Na hipótese,o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante de circunstância excepcional.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO BRUNO DIAS COELHO e KAMILA NORONHA E SILVA (BRUNO e outra)ajuizaram ação deindenização por danos morais e materiais cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuaiscontra SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL (RESERVA NATURAL) e SCON - SABRINA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.(SCON),cujos pedidos foram julgados procedentes em parte paracondenar as rés à restituição dosvalores relativos à taxa SATI, corrigidos a partir do pagamento e acrescidos de juros legais a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, atualizados e somados aos juros legais desde a prolação da sentença(e-STJ, fls. 346/349). Irresignadas, RESERVA NATURAL, em umapeça recursal, e SCON, em outra, interpuseram apelações, tendo sido ambas providas em parte pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em acórdão assim ementado: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada, eis que o atraso ultrapassou o prazo de tolerância. Não comprovação de ocorrência de qualquer circunstância que se configure como caso fortuito ou força maior. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra, que se configuram como fortuito interno. Danos morais configurados. Entendimento jurisprudencial no sentido da ocorrência de lesões de ordem psíquica no atraso da entrega de imóvel destinado à moradia. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.Aplicação da Súmula Nº 343 do TJRJ. Cobrança da Taxa SATI que teve sua abusividade declarada pelo E.STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Incidência do prazo prescricional trienal,entretanto. Caso concreto no qual não houve prova do alegado dano material, não havendo comprovante de pagamento da taxa. Ademais, a pretensão está fulminada pela prescrição. Acolhimento dos recursos para afastar a condenação à devolução. Reforma, de ofício, do julgado neste pormenor. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.Jurisprudência e Precedentes citados: 0198784-95.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/01/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0006110-77.2010.8.19.0028 - APELAÇÃO Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 24/02/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0008904-42.2012.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 19/04/2017 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.(e-STJ, fls. 457/458). Inconformada, RESERVA NATURALinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,a, da CF, alegando violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002,sob o argumento de que não houvedanos morais por simples atraso no término da obra, tratando-se de mero descumprimento contratual, inclusive por secuidar de empreendimento sujeito a fatos imprevisíveis, bem como diante da circunstância de que os recorridos não sofreramviolação de qualquer direito de personalidade, não sendo o casode danoin re ipsa. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal fluminense admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 543/545). Nesta Corte, o apelo nobre não foi provido por decisão monocrática de minha lavra assim sintetizada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 565). Nas razões do presente agravo interno, RESERVA NATURAL alegou que não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois não se faz necessária a imersãoem questões fáticas para se concluir pelo afastamento da condenação em danos morais. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 584 e 585). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A jurisprudência desta Corte é firmeno sentido de que, emregra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplementocontratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 3. Na hipótese,o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante de circunstância excepcional.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese,RESERVA NATURAL insurgiu-se contra o aresto recorrido, alegando violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002, sob o argumento de que não houve danos morais por simples atraso no término da obra, tratando-se de mero descumprimento contratual, inclusive por se cuidar de empreendimento sujeito a fatos imprevisíveis, bem como diante da circunstância de que os recorridos não sofreram violação de qualquer direito de personalidade, não sendo o caso de dano in re ipsa. Conforme consignado na decisão agravada,a Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1.637.627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/3/2016; e REsp 1.551.968/SP, Segunda Seção, DJe 6/9/2016. No caso dos autos, contudo,o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, levou em consideraçãoas seguintes particularidades: A parte deve ser responsabilizada, portanto, pelo atraso de 08 meses que ora se encontra comprovado, o que gera o dever de indenizar os autores por todo o sofrimento ocasionado em razão de tais fatos. Some-se a isto o fato de os autores terem sido obrigados a residir na casa de parente, enquanto o imóvel não foi entregue, em razão do atraso imputável exclusivamente às rés. Quanto aos danos morais, sabemos ser tênue a linha que separa o mero aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica. Sendo certo que no caso em tela o evento causou transtornos fora do normal, extrapolando em muito a hipótese de mero aborrecimento cotidiano. E a orientação do E. STJ é no sentido de que o atraso na entrega da obra apta a gerar dano moral deve ser suficiente para causar lesão ao direito da personalidade do comprador. Sobre o tema, destaca-se o seguinte posicionamento assentado no REsp 1.551.968/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: (..) No caso dos autos, houve, sim, mácula à honra dos autores, que se viram ludibriados e induzidos a erro de que teriama seu dispor a unidade em uma data. Contudo somente 1 (um) ano após é que puderam dela se utilizar. Inegável que o atraso na entrega da obra trouxe angústia e apreensão para os autores, dada à frustração de suas legítimas expectativas. Então, há, sim, ofensa a incolumidade psíquica e a Dignidade, que não podem prescindir de reparação. Cabendo destacar que está em voga o Direito Social à Moradia(e-STJ, fls. 348, 468 e 469/470). Dessa forma, conforme se nota, o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonialdiante da circunstância de que os adquirentes do imóvelforam levados a residir em lar alheio por oito meses, além da angústia e da apreensão em virtude da frustração de suas legítimas expectativas. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do Tribunal de origem no tocante ao descumprimento contratual, inversão do ônus da prova, e cabimento, proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por perdas e danos e astreintes; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A necessidade do reexame de matéria fático-probatória dos autos inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.648.473/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. REEXAME CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais exigiria a interpretação contratual e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 2. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. 3. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel o prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 4. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel.Rever o julgado implica em incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1.758.910/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 17/11/2020) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.